Condições gerais de negócio CGN
Termos e condições gerais
Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) regem todas as relações comerciais entre a Areal - Ferragens e Ferramentas Lda. e os seus clientes comerciais (B2B), bem como os consumidores (B2C) na União Europeia. Ao efetuar uma encomenda, o cliente aceita os presentes TCG na íntegra e sem reservas.
Preços e IVA
Todos os preços são indicados em euros (€), incluindo o IVA legal, salvo indicação expressa em contrário. Para empresas com um número de identificação fiscal válido (intracomunitário), a faturação pode ser feita a preço líquido. Não há custos adicionais ocultos.
Encomenda e celebração do contrato
Uma encomenda pode ser feita através do site ou por escrito (e-mail / oferta / confirmação). Um contrato só é celebrado após a encomenda ter sido confirmada por escrito pela Areal - Ferragens e Ferramentas Lda. A empresa reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de suspeita de falta de seriedade ou solvência ou de exigir garantias adicionais.
condições de pagamento
Padrão: pagamento de 100% no momento da encomenda (transferência bancária ou pagamento seguro com cartão de crédito). Opcional e apenas para encomendas de alto valor/grande volume: 60% de adiantamento – 40% antes do envio, exclusivamente após aprovação prévia por escrito. NÃO são aceites PAGAMENTOS EM DINHEIRO e PAGAMENTOS NA ENTREGA. A Areal - Ferragens e Ferramentas Lda. pode exigir o pagamento integral antecipado a qualquer momento, especialmente em caso de falta de solvabilidade ou primeira encomenda.
Envio e entrega
Processamento dentro de 24 a 48 horas após a receção do pagamento. Entrega dentro de 5 a 7 dias úteis em Portugal e na UE (por transportadoras profissionais para máquinas e veículos comerciais). Os prazos de entrega são considerados prazos normais não vinculativos; atrasos devido a logística, alfândega ou força maior não constituem motivo para rescisão sem consentimento por escrito.
Garantia e responsabilidade por defeitos
Todos os produtos estão em conformidade com as normas CE e UE. O cliente tem 30 dias para comunicar por escrito quaisquer defeitos evidentes de material ou de fabrico. A Areal - Ferragens e Ferramentas Lda. decidirá, consoante o caso, se procede à reparação, troca ou substituição. A utilização indevida, modificação ou sobrecarga excluem qualquer garantia.
Devoluções
O consumidor (B2C) tem o direito de devolver o produto no prazo de 14 dias aps a receção, sem necessidade de justificação, conforme a legislação europeia (Diretiva 2011/83/UE). Em caso de mercadoria comprovadamente defeituosa ou não conforme, a Areal - Ferragens e Ferramentas Lda. arcará com os custos de devolução. Estão excluídos do direito de devolução: produtos feitos sob medida, máquinas/reboques encomendados individualmente e vendas B2B.
Responsabilidade
Responsabilidade A responsabilidade é limitada ao valor do produto em questão. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de produção, perda de lucros, atrasos causados por transportadoras ou fatores externos.
Lei aplicável e foro competente
Aplica-se a lei portuguesa, tendo em conta os direitos imperativos de proteção do consumidor na UE. Em caso de litígio, procura-se primeiro chegar a um acordo amigável. Em caso de dúvida, o foro competente é a sede da Areal - Ferragens e Ferramentas Lda. em Portugal, na medida do permitido por lei.